Lei Estadual do Amazonas nº 60, de 19 de dezembro de 2008

Lei nº 60/2008

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUI o "PROGRAMA EDUCATIVO E DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS" nas unidades escolares da rede estadual de ensino do Estado do Amazonas.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que

estabelece a alínea "d" do inciso I do artigo 20 da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de outubro de 2001 - Regimento Interno - faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI PROMULGADA:

Art. 1.

- Fica instituído o "PROGRAMA EDUCATIVO E DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS" em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino do Estado do Amazonas.

Parágrafo únicoO programa de que trata o caput deste artigo tem caráter permanente e contínuo.

Art. 2.

- As ações educativas do programa serão desenvolvidas em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino e a alimentação diferenciada será oferecida nas unidades onde são servidas refeições de merenda escolar.

§ 1º- Exames de constatação da doença serão feitos na rede estadual de ensino pelo órgão de saúde competente, que formatará um banco de dados e informações sobre os alunos portadores de diabetes, para que os mesmos sejam assistidos pelo referido programa com merenda escolar diferenciada.

§ 2º- A merenda escolar para alunos diabéticos da rede estadual de ensino será oferecida obedecendo a cardápio diferenciado, elaborado por nutricionista habilitado.

§ 3º- O acompanhamento da execução e dos resultados do programa será feito pelo Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE).

Art. 3.

- Na parte educativa, o programa inclui todas as formas de ações e informações dirigidas aos estudantes e servidores das unidades escolares, visando o esclarecimento de dúvidas e oferecimento de orientação para prevenção e tratamento da diabetes.

Art. 4.

- As ações da campanha educativa deverão ser ministradas nas escolas estaduais por grupo multidisciplinar de profissionais.

Art. 5.

- O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 6.

- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias, ficando facultada suas inclusões nos orçamentos futuros.

Art. 7.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030

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