Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5963, de 8 de julho de 2022
Lei nº 5963/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5963, DE 8 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE sobre a inclusão do tema combate à corrupção, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o tema combate à corrupção, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Para a execução desta Lei, as Escolas poderão contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais de combate à corrupção.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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