Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5935, de 22 de junho de 2022
Lei nº 5935/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.935, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA a Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, que "Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e adota outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Esta Lei altera a Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e adota outras providências.
Art. 2.
A ementa da Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"TORNA obrigatório o envio, por meio eletrônico, de contratos celebrados via call center no âmbito do Estado do Amazonas".
Art. 3.
O caput do art. 1º da Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, convertendo-se os atuais § 1º e § 2º em parágrafo único:
"
Art. 1.
Os fornecedores de bens e serviços deverão enviar, por meio eletrônico, ao consumidor os contratos celebrados via call center.
Parágrafo único: O prazo para o envio é de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da contratação."
Art. 4.
Ficam revogados os incisos III, IV e V do art. 2º da Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014.
Art. 5.
O caput do art. 3º da Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, com o seu parágrafo único revogado:
"
Art. 3.
Caberá ao PROCON AMAZONAS a fiscalização referente ao cumprimento desta Lei."
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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