Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5668, de 5 de novembro de 2021
Lei nº 5668/2021
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha Estadual do Banco de Ração e Utensílios para Animais, com as seguintes finalidades:
Icoletar, recondicionar e armazenar ração, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de:
a)estabelecimentos comerciais;
b)fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
c)apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d)órgãos públicos; e
e)pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
IIdistribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.668, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para Animais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
A distribuição dos gêneros alimentícios e os utensílios coletados poderão ser feitas diretamente pelo Banco de Ração e utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais - ONGs, ou protetores independentes, previamente cadastrados.
Art. 3.
São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para animais:
Ios protetores independentes e cadastrados;
IIas ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
IIIas famílias cadastradas, que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condições de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, que sejam tutoras de animais.
Art. 4.
Fica expressamente proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, e, especialmente:
Iorganizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais;
IIoferecer apoio administrativo, técnico e operacional;
IIIdeterminar os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização;
IVrealizar o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários.
Art. 6.
Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados ajustes com instituições públicas e privadas, respeitada a legislação aplicável.
Art. 7.
Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante a apresentação de proposta fundamentada, elaborada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art. 8.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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