Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5649, de 21 de outubro de 2021
Lei nº 5649/2021
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso no Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.649, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE sobre o incentivo ao Desenvolvimento do Turismo Religioso no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso as atividades turísticas de busca espiritual e eventos relacionados à pratica religiosa da população.
Art. 3.
O Poder Público, a iniciativa privada, as entidades do terceiro setor e as instituições de ensino atuarão em prol do turismo religioso como importante fator de geração de emprego e renda, de preservação do patrimônio cultural, de desenvolvimento sustentável e de promoção do potencial turístico de cada região.
Art. 4.
A aplicação de recursos para incentivo ao turismo religioso deve ter os seguintes objetivos:
Ipromoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir o Estado do Amazonas nos roteiros turísticos nacionais;
IIampla divulgação nos veículos de comunicação de festividades, utilizando os meios próprios que o governo obtenha, bem como os que mantenham vínculo contratual para prestação de serviço de mídia, via sites, rádios e canais de televisão;
IIIrealização de pesquisa sobre a oferta turística e sobre a demanda do turismo religioso no Estado;
IVpromoção de cursos, seminários e encontros voltados para discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Estado;
Velaboração de estudo com identificação cultural das comunidades e população ligadas as atividades turísticas religiosas;
VIcelebração de convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para realização de eventos com fim específico de promover o turismo religioso;
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VIIcelebração de convênios com municípios amazonenses para realização de obras de infraestrutura pertinentes a melhorar o acesso e a segurança dos romeiros e peregrinos e locais turísticos;
VIIIimplantação de sinalização turística nas estradas de acesso aos locais de turismo religioso;
IXrealização de inventário turístico religioso amazonense, que deve ser atualizado regularmente.
Parágrafo únicoAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas e vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - Sedecti, sendo suplementadas se necessário.
Art. 5.
Esta Lei será regulamentada de forma que caberá ao Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado formular e propor ações para a implementação do turismo religioso no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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