Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5620, de 24 de setembro de 2021
Lei nº 5620/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.620, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado e cria o Selo Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas públicas e privadas, eventos esportivos e culturais do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoEntende-se como racismo a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, nos termos da Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, assim como de povos tradicionais.
Art. 2.
São ações da campanha permanente contra o racismo nas escolas e eventos esportivos e culturais do Estado:
Ia realização de campanhas educativas de enfrentamento do racismo, por meio de programas culturais e da valorização da igualdade no âmbito das escolas;
IIa divulgação de vídeos ou reprodução de áudios com conteúdo para o combate ao racismo, folhetos informativos e anúncios no sistema de som, durante os intervalos dos eventos esportivos e culturais, assim como nas escolas, quando dispuser desses mecanismos;
IIIa divulgação dos telefones dos órgãos de denúncia do racismo, por meio de cartazes permanentes ou temporários, afixados de forma visível ao público das escolas ou dos eventos culturais e esportivos.
Art. 3.
Para liberação de recursos, patrocínios e subsídios do Estado, para escolas e eventos esportivos e culturais, é facultada a exigência da realização de uma das ações de combate ao racismo propostas no art. 2º.
Art. 4.
São objetivos da campanha permanente contra o racismo:
Ienfrentar o racismo nas escolas públicas e privadas, nos eventos esportivos e culturais;
IIpropor aos alunos das escolas atividades para o combate do racismo, por meio do conhecimento e o devido respeito às raças, etnias, religiões e povos tradicionais;
IIIconscientização sobre a importância da igualdade.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
O Estado concederá o Selo Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial mediante comprovação da realização da campanha permanente contra o racismo em seus estabelecimentos ou eventos.
Art. 6.
Os contemplados com o Selo Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial poderão utilizá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 7.
Os critérios e parâmetros para a concessão do Selo Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial, bem como a sua periodicidade e os casos de sua revogação, serão estabelecidos em regulamento do Estado.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
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