Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5549, de 23 de julho de 2021
Lei nº 5549/2021
Art. 1.
Propõe, no âmbito do Estado do Amazonas, as diretrizes para a desburocratização de empresas de atividades econômicas de baixo risco do Amazonas.
Parágrafo únicoVETADO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.549, DE 23 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE sobre as diretrizes para a desburocratização de empresas de atividades econômicas de baixo risco no Estado Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Para o disposto nesta Lei, considera-se:
Iempresas de atividades econômicas de baixo risco as que tiverem como atividade as listadas na tabela do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas do Governo Federal com a nomenclatura de baixo risco;
IIdesburocratização de empresas refere-se a procedimentos administrativos que observam os seguintes critérios:
a)racionalização de processos;
b)eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;
c)redução do tempo de espera no atendimento de serviços públicos; e
d)adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas administrativas.
Art. 3.
A desburocratização de empresas de atividades econômicas de baixo risco do Amazonas tem como objetivo principal a diminuição do tempo para a abertura e fechamento de empresas de atividades econômicas de baixo risco.
Parágrafo únicoO tempo para a regularização das empresas que se enquadrem no caput será de dois dias úteis, contados a partir da data de início do processo de abertura ou fechamento de empresa.
Art. 4.
Se, em até dois dias úteis, a empresa de atividade econômica de baixo risco não obtiver resposta após a data de início do processo de abertura ou fechamento de empresa, o Poder Público a considerará licenciada ou encerrada, conforme a natureza do processo iniciado e o documento de licenciamento ou fechamento dessa empresa será expedido mediante provocação dos interessados.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Parágrafo únicoA empresa tacitamente licenciada, nos termos do caput, ficará sujeita à fiscalização para eventuais adequações à legislação vigente, sem prejuízo de seu funcionamento.
Art. 5.
Os empreendedores que se enquadrem nesta Lei deverão realizar o processo de abertura e encerramento de empresa através do sistema de registro automático de empresas, conforme procedimento adotado pela Junta Comercial do Amazonas - Jucea.
Art. 6.
É pressuposto para o enquadramento de empresas de atividades econômicas de baixo risco do Amazonas nesta Lei o cumprimento dos seguintes requisitos:
Ianálise de aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e da descrição do objeto;
IIutilização pelo requerente do instrumento padrão gerado pelo módulo integrador do sistema do Portal RedeSim - AM de registro automático de empresas, adotado pela Junta Comercial do Amazonas;
IIIassinatura digital do titular e sócio, não admitidas assinaturas de representantes legais;
IVnão participação de empresa individual de responsabilidade limitada ou sócio menor de dezoito anos de idade;
Vnão ter a participação de titular, sócio ou administrador com bloqueio judicial;
VIser a atividade exercida exclusivamente em propriedade privada própria ou de terceiros.
Art. 7.
A adesão à desburocratização de empresas de atividades econômicas de baixo risco do Amazonas não isenta as empresas da fiscalização ou exame das formalidades legais a ser realizado pelos órgãos competentes do Estado.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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