Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5541, de 22 de julho de 2021
Lei nº 5541/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.541, DE 22 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, para estimular a vacinação de cães no Estado do Amazonas.
Art. 2.
A Campanha tem como objetivo a conscientização da população Amazonense, em especial aos tutores de cães, para a gravidade da doença denominada Cinomose e a necessidade da vacinação preventiva.
Art. 3.
Serão desenvolvidas ações através de parcerias com ONGs, associações, grupos de proteção animal e meios de comunicação para que informações cheguem até a população e, assim, possa atingir os objetivos do artigo 2.º desta Lei.
Art. 4.
O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil, pode realizar permanentemente ações educativas de conscientização e prevenção, inclusive em veículos de comunicação em massa e internet, bem como divulgar as causas desta doença, além de promover vacinação de animais domiciliados, comunitários ou em situação de rua para a coibição desta doença tão letal.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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