Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 55, de 19 de dezembro de 2008
Lei nº 55/2008
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre: Autoriza, o Poder Executivo ampliar a licença maternidade para 180 dias às funcionárias públicas Estaduais e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece a alínea "d" do inciso I do artigo 20 da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de outubro de 2001 - Regimento Interno - faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a determinar aos órgãos e repartições públicas, no âmbito do Estado do Amazonas, a conceder 180 (cento e oitenta) dias de prazo de licença maternidade às mulheres grávidas. Observando-se o seguinte:
Iveda-se à beneficiada exercer qualquer outra atividade remunerada ou manter a criança em creche;
IIem caso de descumprimento deste requisito implicará automaticamente a perda do benefício.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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