Lei Estadual do Amazonas nº 5417, de 17 de março de 2021

Lei nº 5417/2021

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 5.417, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir programa, ação e subfunção, no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o programa 3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO, às ações 2001 Administração da Unidade e 2776 Desenvolvimento do Controle Metrológico Legal e da Avaliação da Conformidade e a subfunção 665 Normalização e Qualidade no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do art. 43,

§ 1ºº, inciso III, da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I (

Art. 1.

) - SUPLEMENTAÇÃO

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16202 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS DESPESAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA CORRENTES INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DÍVIDA

DÍVIDA FISCAL

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2001 Administração da Unidade 23 122 0001 2001 0001 A 121 3390 600.000,00

0001 A 121 3390 2.000.000,00

3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO

2776 Desenvolvimento do Controle Metrológico Legal e da Avaliação da Conformidade 23 665 3229 2776 0011 A 121 3390 900.000,00

TOTAL 3.500.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 3.500.000,00

ANEXO II (

Art. 2.

) - ANULAÇÃO 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS DESPESAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA CORRENTES INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DÍVIDA

DÍVIDA FISCAL

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2341 Reserva de Contingência 99 999 9999 2341 0001 A 121 9999

TOTAL 3.500.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 3.500.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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