Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 54, de 12 de março de 2008
Lei nº 54/2008
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
REAJUSTA os vencimentos dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento no
caput dos artigos 48 e 51, inciso IV, da Constituição Federal, promulga a presente
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
- Os vencimentos e os proventos dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas ficam reajustados no índice de 8% (oito por cento), obedecida a seguinte distribuição:
I1% (um por cento) a contar de 1º de março de 2007;
II7% (sete por cento) a contar de 1º de março de 2008.
Art. 2.
- A diferença decorrente do estabelecido no art. 1º, inciso I, desta lei, alusiva ao período de março/2007 a fevereiro/2008 será paga em duodécimos mensais a partir de março/ 2008.
Art. 3.
- A absorção da vantagem pessoal transitória de que trata o artigo 31, § 1º, da Lei n° 3.013, de 14 de dezembro de 2005, fica limitada ao índice máximo de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor, aplicável a cada revisão anual dos vencimentos.
Art. 4.
- Ressalvado o quantitativo, em que o número de Assessores de Diretoria 2-CC4, 3-CC6, 4-CC7 e 6-CC9 passam a ser igual ao de Assessores de Diretoria 6-CC10, o disposto nesta Lei não se aplica às gratificações decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 5.
- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento do Legislativo Estadual.
Art. 6.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.
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