Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5342, de 14 de dezembro de 2020
Lei nº 5342/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.342, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, tv por assinatura, internet ou semelhantes, durante a vigência de estado de calamidade declarado no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Os consumidores ficam isentos do pagamento de multa prevista em cláusula de fidelização nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, declarado por meio do Decreto n. 42.100, de 23 de março de 2020.
Art. 2.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o combate ao novo coronavírus (COVID-19).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública do Estado, reconhecido pelo Decreto n. 42.000, de 23 de março de 2020.
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