Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5281, de 22 de outubro de 2020
Lei nº 5281/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.281, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE sobre a necessidade de os prestadores de serviço informarem antecipadamente ao consumidor o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar, em destaque, a data de seu término nas faturas mensais que antecederem o final de sua vigência.
Art. 2.
São objetivos da presente Lei:
Ia promoção do direito do consumidor lesado;
IIevitar que os consumidores sejam surpreendidos com o fim de prazos ou vigência de descontos, promoções ou vantagens temporárias.
Art. 3.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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