Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5263, de 29 de setembro de 2020
Lei nº 5263/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.263, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE sobre o registro de violência doméstica por meio de Delegacia Interativa, durante a pandemia do coronavírus - COVID 19.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam incluídos, no rol de infrações penais passíveis de registro por meio de Delegacia Interativa do Estado do Amazonas, pelo site https://www.delegaciainterativa.am.gov.br/, todos os delitos em situação não flagrancial, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher durante a pandemia do coronavírus - COVID-19.
Parágrafo únicoOs delitos na modalidade ação ou omissão baseada no gênero que venha a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo assegurado à mulher manifestar o interesse em requerer medida protetiva de urgência, prevista na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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