Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5257, de 21 de setembro de 2020
Lei nº 5257/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.257, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
REVOGA a Lei n. 4.899, de 30 de julho de 2019, que "TORNA obrigatória a disponibilização de
LIVRO DE – registro de ocorrências do consumidor nos estabelecimentos que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor no Estado do Amazonas".
Art. 1.
Fica revogada a Lei n. 4.899, de 30 de julho de 2019, que "TORNA obrigatória a disponibilização de livro de registro de ocorrêncías do consumidor nos estabelecimentos que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor no Estado do Amazonas".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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