Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 51, de 23 de julho de 2004
Lei nº 51/2004
Art. 1.
- O caput e o
§ 2ºº do artigo 8.º e o artigo 19, da Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 1.990, com texto consolidado na forma do artigo 11 da Lei Complementar n.º 31, de 28 de dezembro de 2001, em função das alterações promovidas por esse diploma legal e pelas Leis Complementares n.º 14/1995, n.º 20/1998, n.º 22/1999 e n.º 27/2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "
PODER LEGISLATIVO
MODIFICA a Lei Complementar nº 01, de 30 de março de 1.990 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado) e dá outras providências.
Art. 8.
- A Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador dentre integrantes da categoria de Defensor Público, maiores de trinta e cinco anos de idade, para mandato de quatro anos, coincidente com o do Governador do Estado". "
§ 2ºº - O Subdefensor Público Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira de Defensor Público, maiores de trinta e cinco anos". "Art. 19 - A Corregedoria Geral da Defensoria Pública, órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública, é exercida pelo Corregedor Geral, indicado em lista sêxtupla pelo Conselho Superior dentre integrantes da categoria de Defensor Público da 1.ª Classe da carreira, nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos". "
§ 1ºº - O Corregedor Geral será auxiliado por dois Subcorregedores Gerais, nomeados pelo Defensor Público Geral, substituído em suas faltas e impedimentos por um dos Subcorregedores Gerais, designado pelo Defensor Público Geral".
§ 2ºº - O Corregedor Geral poderá ser destituído antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público Geral e mediante o voto de dois terços do Conselho Superior."
Art. 2.
- O artigo 8.º, da Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 1.990, com texto consolidado na forma do
artigo 11 da Lei Complementar n.º 31, de 28 de dezembro de 2001, em função das alterações promovidas por esse diploma legal e pelas Leis Complementares n.º 14/1995, n.º 20/1998, n.º 22/1999 e n.º 27/2001, passa a vigorar acrescido do
§ 3ºº, na forma seguinte: " º - O Defensor Público Geral poderá ser destituído antes do término do mandato, por proposta do Governador do Estado, mediante a aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, dos membros da Assembléia Legislativa."
Art. 3.
- O artigo 10 das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 1.990, com texto consolidado na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 2001, em função 22/1999 e n.º 27/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - Os vencimentos dos Assistentes Sociais, Psicólogos e Assessores Técnicos são os constantes do Anexo VI desta Lei."
Art. 4.
- O Anexo II das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 1.990, 22/1999 e n.º 27/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO II Denominação Simbologia Quantidade Assessor AD-1 3 Chefe de Gabinete AD-1 1 Diretor AD-1 4 Coordenador Técnico AD-1 6 Coordenador AD-1 1 Assistente Jurídico AD-1 2 Diretor Adjunto AD-2 4 Supervisor AD-2 1 Gerente AD-2 18 Auxiliar Técnico AD-3 2
"
Art. 5.
- O Anexo III das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 1.990, 22/1999 e n.º 27/2001, passa a vigorar acrescido de 06 cargos de Psicólogo de 1.ª Classe e 10 cargos de Psicólogo de 2.ª Classe.
Art. 6.
- As Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 1.990, com texto consolidado na forma do artigo 11 da Lei Complementar n.º 31, de 28 de dezembro de 2001, em função das alterações promovidas por esse diploma legal e pelas Leis Complementares n.º 14/1995, n.º 20/1998, n.º 22/1999 e n.º 27/2001, passam a vigorar acrescidas do Anexo VI, na forma seguinte: "ANEXO VI Cargo Vencimento Representação Assistente Social de 1.ª Classe R$ 211,70 R$ 115,05 Assistente Social de 2.ª Classe R$ 136,00 R$ 117,76 Psicólogo de 1.ª Classe R$ 211,70 R$ 115,05 Psicólogo de 2.ª Classe R$ 136,00 R$ 117,76 Assessor Técnico R$ 136,00 R$ 117,76 "
Art. 7.
- O artigo 11 das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 1.990, das alterações promovidas por este diploma legal e pelas Leis Complementares n.ºs 14/1995, 20/1998, 22/1999 e 27/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - O Defensor Público Geral, o Subdefensor Público Geral, o Corregedor Geral e os Subcorregedores
Gerais farão jus à gratificação de representação temporária, de que trata a Lei nº 1.936/89, cujas funções passam a integrar a respectiva tabela VIII, conforme especificado no anexo V desta Lei".
ANEXO V Função Gratificação Temporária Defensor Público Geral R$ 10.000,00 Subdefensor Público Geral R$ 9.000,00 Corregedor Geral R$ 7.000,00 Subcorregedores Gerais R$ 5.600,00
Art. 8.
- Os artigos 1º e 3º, das "Disposições Finais e Transitórias" da Lei Complementar nº 01, de 30 de março de 1990 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1º - Fica extinto o Departamento de Assistência Judiciária da Secretaria de Estado da Justiça e os cargos de Procurador Regional e Advogado de Ofício, inclusive Advogado de Ofício da Auditoria Militar, cujos titulares optantes passam a integrar a carreira de Defensor Público, com todos os direitos e vantagens, desde que em efetivo exercício por ocasião da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, com a observância das garantias e vedações previstas no artigo 134, parágrafo único, da Constituição Federal, observadas as disposições do artigo 102 e seguintes da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 43, de 21 de outubro de 2003". ..................................................................................................................................... "Art. 3º - A opção de que trata o artigo 1º destas Disposições Finais e Transitórias será efetivada mediante Decreto".
Art. 9.
- O Poder Executivo promoverá, através do Secretário de Estado da Casa Civil, e sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado, no prazo de trinta dias, a republicação da Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 1.990, com texto consolidado.
Art. 10.
- Ficam revogados o inciso V do artigo 90 da Lei Complementar nº 01, de 30 de março de 1990, e o seu
artigo 12 das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.