Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5064, de 27 de dezembro de 2019
Lei nº 5064/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.064, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os salões de beleza e similares, situados no Estado do Amazonas, afixarem placas informativas sobre a possibilidade cancerígena do formol.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam os salões de beleza e similares, situados no Estado do Amazonas, obrigados a afixarem em suas sedes ou filiais, em local visível, com letreiro legível, placa informativa com a expressão "O formol é considerado cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde - OMS".
Art. 2.
O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores as penalidades previstas no art. 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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