Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5044, de 6 de dezembro de 2019
Lei nº 5044/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.044, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI a premiação pecuniária aos policiais civis e militares da ativa, do Estado do Amazonas, pela apreensão de arma de fogo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a premiação pecuniária, aos policiais civis e militares do Estado Amazonas, da ativa, que, no exercício de suas funções, apreenderem arma de fogo em situação irregular, providenciando para que seja efetuado o respectivo flagrante, bem como a correspondente entrega formal dos objetos apreendidos ao órgão policial competente, para adoção dos procedimentos legais cabíveis,
§ 1ºº Considera-se em situação irregular a arma de fogo apreendida em desconformidade com a Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
§ 2ºº A premiação pecuniária possui natureza jurídica de premiação eventual e meritória, não integrando, para qualquer efeito, a remuneração do policial favorecido, nem servindo de base de cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 3ºº Em razão da natureza jurídica do benefício, não incidirão os descontos obrigatórios previstos em lei.
Art. 2.
A cada arma de fogo apreendida corresponderá um valor de premiação, que será fixado de acordo com o potencial lesivo da arma e as circunstâncias da apreensão, na forma disposta em decreto regulamentador, sendo, no mínimo, no valor de R$300,00 (trezentos reais) e, no máximo, de R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo únicoHaverá, no final de cada ano civil, um prêmio especial para os policiais que mais vezes receberem a premiação meritória ao longo do ano, conforme Decreto, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3.
A premiação pecuniária de que trata a presente Lei será paga ao policial mediante requerimento a ser apresentado, na forma disposta em decreto regulamentador.
Parágrafo únicoNa hipótese da apreensão ocorrer por trabalho em equipe, patrulha ou guarnição, o valor da premiação será rateado, em partes iguais, entre os respectivos componentes.
Art. 4.
Os responsáveis por aplicações indevidas das disposições desta Lei, emprestando-lhes efeitos diversos dos aqui previstos, terão suas condutas apuradas e poderão ser indiciados em processos disciplinares e penais, na forma da legislação própria.
Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto, observados os dispositivos da Lei Federal n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como os dos Decretos Federais n. 9.847, de 25 de junho de 2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento) e 3.665, de 20 de novembro de 2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados/R-105).
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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