Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5034, de 6 de dezembro de 2019
Lei nº 5034/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.034, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
DECLARA de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS TICUNA, APURINÃ E MURA DE BERURI (APITAMB).
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a organização não governamental ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS TICUNA, APURINÃ E MURA DE BERURI (APITAMB), inscrita no CNPJ (MF) sob o n. 19.447.521/0001-10, com sede na Rua Castro Alves, n. 60, Bairro São Francisco, Beruri/AM, CEP 69.430-000, sendo uma associação civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo únicoIncumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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