Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5018, de 13 de novembro de 2019
Lei nº 5018/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE sobre incorporação de matérias relativas aos direitos e formas de abordagem das mulheres ao portfólio de capacitação dos operadores de segurança pública no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam incorporadas matérias específicas relativas aos direitos, ao atendimento, ao acolhimento e à abordagem das mulheres ao portfólio de capacitação dos operadores de segurança pública no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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