Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5017, de 13 de novembro de 2019
Lei nº 5017/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.017, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI a Campanha Abril Verde no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída, no Estado do Amazonas, a Campanha Abril Verde, a ser realizada, anualmente, durante o mês de abril.
Parágrafo únicoA Campanha Abril Verde será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.
Art. 2.
A Campanha tem como objetivo a realização de ações de conscientização e prevenção a acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de divulgação de normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3.
Por ocasião da realização da Campanha Abril Verde, poderão ser efetivadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à eliminação dos acidentes de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador.
Art. 4.
O Poder Público poderá atuar, em parceria com as entidades, associações e grupos socialmente envolvidos com a causa, para promover a Campanha Abril Verde.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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