Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5010, de 13 de novembro de 2019
Lei nº 5010/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.010, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
OBRIGA os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Os hospitais públicos e privados do Estado de Amazonas ficam obrigados a comunicarem formalmente às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais.
Art. 2.
Os dados que constarão no relatório de preenchimento na comunicação formal descrita no art. 1.º contemplarão:
Imotivo do atendimento;
IIdiagnóstico;
IIIdescrição dos sintomas e das lesões;
IVencaminhamentos realizados.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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