Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4949, de 4 de outubro de 2019
Lei nº 4949/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 4.949, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira.
Art. 2.
O mês Abril Marrom tem por objetivo mobilizar a população em geral para a realização de campanhas e atividades voltadas à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira, bem como aos meios de reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira.
Parágrafo únicoPara a efetivação dos objetos dispostos no caput deste artigo, o Poder Executivo Estadual está autorizado a elaborar ações sociais, realizadas, em conjunto ou isoladamente, por suas Secretarias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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