Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4940, de 4 de outubro de 2019
Lei nº 4940/2019
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento da Indústria 4.0, no âmbito do Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 4.940, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento da Indústria 4.0.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São objetivos da Política Estadual desta Lei:
Ifomentar o desenvolvimento da indústria 4.0 no Estado;
IIestimular a pesquisa e a inovação tecnológica das indústrias já instaladas no Estado;
IIIformular diretrizes proativas com o propósito de criar novos mercados à indústria no Estado;
IVfortalecer a competitividade da indústria instalada no Estado;
Vaumentar a renda nos setores abrangidos pela Política de que trata esta Lei;
VIaumentar as taxas de crescimento econômico dos setores abrangidos pela Política de que trata esta Lei;
VIIadotar medidas de melhoria da qualidade da internet no Estado;
VIIIatrair novas indústrias para o Estado;
IXestimular a criação de novos produtos;
Xincentivar a instalação de novas indústrias em Calhas Regionais no Estado;
XIoportunizar a criação de novos tipos de emprego; e
XIIqualificar e capacitar jovens empreendedores.
Art. 3.
Para o alcance dos objetivos propostos nesta Lei, a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo e ao desenvolvimento industrial tem como diretrizes:
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CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ia criação de parcerias e cooperações técnicas entre os entes públicos estaduais e entidades civis organizadas para a implantação e o desenvolvimento da Política de que trata esta Lei;
IIo estabelecimento de parcerias com os municípios e entidades civis organizadas para a implantação e desenvolvimento da Política de que trata esta Lei;
IIIo estabelecimento de programas de capacitação técnica de jovens que pretendam ingressar nas atividades com inovação tecnológica;
IVa promoção da integração entre o setor que abrange esta Lei, a sociedade civil e órgãos públicos estaduais;
Vo estabelecimento dos requisitos para as indústrias participarem da Política; e
VIo fomento ao desenvolvimento sustentável.
Parágrafo únicoAs diretrizes fixadas no disposto desta Lei poderão submeter-se aos critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Poder Executivo.
Art. 4.
Para o disposto desta Lei considera-se:
Iinovações tecnológicas: os novos processos e ferramentas nas diversas etapas da cadeia produtiva de uma indústria; e
IIindústria 4.0: utilização de inovações tecnológicas no âmbito da automação na indústria, tendo como principais características a integração de sistemas inteligentes capazes de realizar análises e ações por automação por novos processos tais como:
a)big data: processo de análise de um grande volume e variedade de dados estruturados ou não, dentro e fora da empresa a uma grande velocidade, sendo que o dado pode ser um compartilhamento na internet;
b)internet das coisas: uso de tecnologias que propiciem a interconexão entre diferentes aparelhos e objetos físicos, com o objetivo de facilitar e organizar a vida das pessoas por meio de dispositivos eletrônicos;
c)aprendizado de máquina: uso de tecnologias da computação que dão aos computadores a habilidade de aprendizado automático por meio da inteligência artificial;
d)inteligência artificial: inteligência similar à humana, exibida por sistemas computacionais em dispositivos, mecanismos ou software;
e)computação nas nuvens: tecnologias que propiciam o acesso a programas, arquivos e serviços por meio da Internet, sem a necessidade de instalação de programas ou armazenamento de dados; e
f)robótica: campo tecnológico que abrange a utilização de autômatos (robôs) na execução de múltiplas tarefas em substituição do homem.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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