Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4923, de 16 de setembro de 2019
Lei nº 4923/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 4.923, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na rede pública estadual de ensino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado do Amazonas.
Art. 2.
São objetivos da Campanha de que trata a presente Lei:
Iprevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede pública estadual de ensino;
IIcapacitar docentes e equipe pedagógica para realização das ações de discussão e combate ao machismo;
IIIincluir, no Regimento Escolar, regras normativas que coíbam a prática do machismo;
IVdesenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, as quais envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida por elas;
Vintegrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VIreprimir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
VIIrealizar debates e reflexões a respeito do tema, com ensinamentos que busquem a compreensão acerca dos problemas gerados pelas práticas machistas;
VIIIpromover reflexões que revisem o papel historicamente destinado à mulher, estimulando a expansão de sua liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 3.
Compete à unidade escolar da rede pública estadual de ensino a aprovação de um plano de ações, incluindo a Semana de Combate à Opressão de Gênero e Valorização das Mulheres, no âmbito de seu calendário de atividades escolares, com o objetivo de efetivar as medidas previstas na campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres.
Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Parágrafo únicoA Semana de Combate à Opressão de Gênero e Valorização das Mulheres coincidirá, na medida do possível, com o Dia Mundial de Combate à Violência contra a Mulher, celebrado no dia 25 de novembro de cada ano.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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