Lei Estadual do Amazonas nº 4920, de 11 de setembro de 2019

Lei nº 4920/2019

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Art. 1.

As instituições bancárias ficam, por meio desta Lei, obrigadas a adaptar, em até 180 dias, seus pontos de autoatendimento (caixas eletrônicos e bancos 24 horas), de modo a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência física, especialmente aquelas com nanismo e usuárias de cadeiras de rodas.

§ 1ºº Cada estabelecimento deve contar e disponibilizar aos consumidores abrangidos por esta Lei, pelo menos 01 (um) terminal adaptado, conforme Normas Técnicas de Acessibilidade estabelecidas na ABNT NBR 15250.

§ 2ºº A implantação de que trata o caput será observada nas dependências internas dos estabelecimentos, assim como nas respectivas áreas externas, sempre que nelas existirem terminais de autoatendimento destinados ao público em geral.

§ 3ºº Aplica-se, ainda, o disposto nesta Lei a quaisquer estabelecimentos ou espaços de acesso e uso coletivo, públicos ou privados, em que sejam mantidos terminais de autoatendimento de instituições bancárias, especialmente em:

Iaeroportos;

IIestações e terminais rodoviários;

IIIshopping centers;

IVhipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres;

Vpostos de gasolina;

VIclubes e condomínios;

VIIrepartições públicas ou privadas.

Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez

CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 4.920, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE sobre a implantação de terminais de autoatendimento especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência, especialmente as com nanismo e usuárias de cadeiras de rodas, nos termos do Decreto da Presidência da República n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.

A instalação e o funcionamento dos terminais de que trata esta Lei atenderão às necessidades especiais dos respectivos usuários, garantindo-lhes plena acessibilidade, com:

Icomodidade;

IIautonomia;

IIIsegurança;

IVprivacidade no uso;

Vcontinuidade;

VIeficiência.

Art. 3.

O horário de funcionamento dos terminais especialmente adaptados, de que cuida esta Lei, coincidirá com o dos demais terminais existentes nos estabelecimentos bancários e demais locais referidos no art. 1.º, inclusive, quando for o caso, fora do expediente bancário.

Art. 4.

A inobservância do disposto nesta Lei importará na aplicação de multa à instituição financeira responsável, nos seguintes valores:

IR$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de não implantação dos terminais especialmente adaptados, no período fixado no caput do art. 1.º desta Lei;

IIR$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de implantação de terminal em desacordo com as disposições contidas nesta Lei, ou no respectivo regulamento.

§ 1ºº As multas de que trata este artigo serão:

Idiárias;

IIaplicadas em relação a cada estabelecimento ou locais referidos no art. 1.º, em que se constatar a irregularidade.

§ 2ºº Os valores das multas serão anualmente corrigidos pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha a substituir.

§ 3ºº Cabe ao Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Estado do Amazonas (PROCON/AM) a fiscalização para o seu cumprimento e a aplicação da penalidade de multa prevista no parágrafo anterior.

§ 4ºº Os valores oriundos das multas aplicadas em razão de descumprimento(s) serão revertidos ao Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Ordinária no 3.432, de 15 de setembro de 2009.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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