Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4849, de 30 de maio de 2019
Lei nº 4849/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 4.849, DE 30 DE MAIO DE 2019.
ALTERA o artigo 12 da Lei n. 3.226, de 4 de março de 2008, para que o cargo de Coordenador da Central de Mandados seja exercido por servidor bacharel em direito.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O art. 12 da Lei n. 3.226, de 4 de março de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
"
Art. 12.
A nomeação para o cargo comissionado de Coordenador da Central de Mandados será provida por bacharel em direito, o qual será supervisionado por um magistrado designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. "
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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