Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4826, de 3 de maio de 2019
Lei nº 4826/2019
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.826, DE 3 DE MAIO DE 2019.
REAJUSTA o valor do vencimento dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em cumprimento à data base dos servidores do Poder Legislativo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas fica reajustado no percentual de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco décimos por cento), conforme índice apurado pelo INPC no período compreendido entre março de 2018 a fevereiro de 2019.
Art. 2.
As despesas decorrentes do reajuste concedido por esta Lei correrão à conta do orçamento anual deste Poder Legislativo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1.º de março de 2019, em cumprimento à data base fixada para os servidores efetivos do Poder Legislativo Estadual.
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