Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4818, de 23 de abril de 2019
Lei nº 4818/2019
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.818, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
DETERMINA a concessionária de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico o valor mensal de repasse às Prefeituras referente à Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica obrigada a concessionária de energia elétrica, situada no Estado do Amazonas, a disponibilizar em seu sítio eletrônico o valor mensal do repasse às Prefeituras Municipais referente à Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
§ 1ºº As informações previstas no caput deverão constar em local visível e de livre acesso a qualquer consumidor.
§ 2ºº A concessionária terá o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a presente Lei.
Art. 2.
O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará a concessionária do serviço multa por dia no valor correspondente a 1.000 (mil) UFIR's, que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n. 2.228, de 29 de junho de 1994.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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