Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4797, de 12 de abril de 2019
Lei nº 4797/2019
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.797, DE 3 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como disciplina no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares, bombeiros do Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
Os cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros do Estado do Amazonas deverão conter em seu conteúdo programático a disciplina de noções do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2.
A Secretaria de Segurança Pública - SSP/AM poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta Lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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