Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4793, de 22 de março de 2019
Lei nº 4793/2019
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.793, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar o imóvel que especifica, à Prefeitura de Autazes, destinado à instalação de uma feira coberta na Comunidade Monte Sinai, naquele Município.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Gestão, autorizado a doar, à Prefeitura Municipal de Autazes/AM, o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Amazonas, localizado na Rua 1, n. 4, Comunidade Monte Sinai, Km 53 da Estrada AM-254, inserido na Matrícula n. 377, livro 2, folhas 1, do Cartório Judicial e Anexos da Comarca do Careiro da Várzea, com área de 2.499,21m² (dois mil e quatrocentos e noventa e nove inteiros e vinte e um centésimos de metros quadrados), cujos limites e confrontações são os seguintes:
INORTE: com a Igreja Católica, com azimute de 71º54'10", por uma distância de 77,73m, até o Marco EALC-M-0230, ponto inicial da descrição desse perímetro;
IILESTE: com ocupante não identificado, com azimute de 163º33'16", por uma distância de 32,11m, até o Marco EALC-M-0231, de Coordenadas N=9.601.287,76m e E=220.273,70m;
IIISUL: com o Posto de Gasolina e o ocupante não identificado, com azimute de 251º03'41", por uma distância de 75,36m, até o Marco EALC-M-0232, de Coordenadas N=9.601.263,30m e E=220.202,42m;
IVOESTE: com a Rua 1, para onde faz frente, com azimute de 339º24'06", por uma distância de 33,23m, até o Marco EALC-M-0233, de Coordenadas N=9.601.294,41m e E=220.190,72m.
Art. 2.
O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma feira coberta na comunidade citada no artigo 1.º desta Lei.
Art. 3.
A doação conterá condição resolutiva, em virtude da qual reverterá, automaticamente, o imóvel ao patrimônio do Estado do Amazonas, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção, ou mesmo indenização, por eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias, na hipótese de:
Inão cumprimento da finalidade da doação;
IIdestinação diversa da prevista;
IIIdesvio de finalidade; e
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444
www.ale.am.gov.br Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
IValienação, por qualquer meio, do bem doado.
Art. 4.
O donatário obriga-se a realizar os atos necessários à regularização dos imóveis citados nesta Lei e arcar com os ônus destas medidas, notadamente quanto aos correspondentes registros cartoriais.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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