Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4785, de 18 de janeiro de 2019
Lei nº 4785/2019
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.785, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
DETERMINA a afixação de cartazes para divulgação da Lei Federal n. 12.984, de 2 de junho de 2014, nos órgãos públicos e empresas privadas, no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica obrigatória a permanente afixação de cartazes nos setores de atendimento ao público, em local visível, contendo o inteiro teor da Lei Federal n. 12.984, de 2 de junho de 2014, nos órgãos públicos e privados, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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