Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4712, de 7 de dezembro de 2018
Lei nº 4712/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.712, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROÍBE a cobrança alheia aos produtos ou serviços de fornecimento de luz, água, telefone, sinal de TV ou acesso à internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica proibida a cobrança, em fatura de luz, água, telefone, sinal de TV ou acesso à internet, de outros produtos ou serviços alheios ao seu fornecimento, ou que possam induzir o consumidor a erro.
Parágrafo únicoA proibição de que trata o caput inclui as administradoras de cartões de lojas e de departamentos que não possuem a função de cartão de crédito.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei ocasionará a aplicação das seguintes penalidades:
Imulta no valor de 100 (cem) vezes o valor cobrado indevidamente;
IIo dobro do valor estipulado no inciso I, no caso de reincidência.
Parágrafo únicoO montante das multas recolhidas ao Estado em razão da aplicação desta Lei será reservado à execução de políticas públicas de defesa do consumidor.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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