Lei Estadual do Amazonas nº 47, de 3 de maio de 2000

Lei nº 47/2000

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das Casas de Espetáculo, Casas de Diversão, Cinemas e Similares reservarem lugares apropriados para Pessoas Portadoras de Deficiência Física ou com Dificuldades de Locomoção

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que

estabelece o artigo 22 da Resolução Legislativa nº 181, de 15 de dezembro de 1991 - Regimento Interno - faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI PROMULGADA :

Art. 1.

- As casas de espetáculo, casas de diversões, cinemas e outras similares, ficam obrigadas a reservarem lugares apropriados para as pessoas portadoras de deficiência física ou com dificuldade de locomoção.

Art. 2.

- Cabe ao Poder Executivo regular esta Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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