Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4682, de 5 de novembro de 2018
Lei nº 4682/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.682, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE sobre a instalação de equipamentos e mobiliários urbanos adaptados às necessidades de acesso e uso de pessoa com deficiência no âmbito do Programa das Academias ao Ar Livre, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado do Amazonas e as prefeituras municipais para a implantação de academias ao ar livre devem prever a instalação de equipamentos e mobiliários urbanos adaptados às necessidades de acesso e uso de pessoas com deficiência.
Parágrafo únicoOs projetos devem ser executados em atendimento às regras de acessibilidade previstas na ABNT e na legislação específica.
Art. 2.
Os equipamentos mencionados na presente Lei devem ser sinalizados com informações de adaptação para a integração de pessoas com deficiência.
Art. 3.
É facultado ao Poder Executivo a celebração de novos convênios com a finalidade específica de instalação de equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoa com deficiência, nas praças, parques e outros locais públicos já existentes, destinados à prática de atividades de esporte e lazer.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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