Lei Estadual do Amazonas nº 4661, de 13 de setembro de 2018

Lei nº 4661/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

DISPÕE sobre a proibição de qualquer tipo de indução ou apelo pornográfico visando à exploração sexual, em todos os meios de comunicação, que submetam homens e mulheres à exposição de sua fotografia e uso da sua imagem, visando à promoção ou comercialização de produtos ou serviços.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.

Fica proibido qualquer tipo de indução, apelo ou exploração sexual, nos meios de comunicação televisiva, escrita, impressa e falada de homens, mulheres e crianças na exposição de sua fotografia e uso de sua imagem, visando à promoção ou comercialização de produtos ou serviços.

Art. 2.

Fica proibido fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno bem como nos impressos, cartazes, spots de rádio, comercial de televisão, maladireta, outdoor, bus-door, internet, cd-rom e nos meios televisivos e jornalísticos qualquer tipo de imagem ou fotografia com conteúdo pornográfico que atente aos princípios dos bons costumes e moralidade.

Parágrafo únicoIncorre na mesma pena quem:

Ivende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

IIexpõe e induz imagens de animais à prática de atos obscenos;

IIIrealiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral ou exibição cinematográfica de caráter obsceno ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

IVrealiza, em lugar público ou acessível ao público ou pelo rádio, televisão e outros meios de comunicação audição ou recitação de caráter obsceno.

Art. 3.

O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução e regulamentará esta lei a contar de sua publicação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444

Remissões do artigo