Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4660, de 27 de agosto de 2018
Lei nº 4660/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.660, DE 27 DE AGOSTO 2018.
DISPÕE sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da agricultura familiar e assentamentos rurais nos eventos públicos, promovidos em parceria ou de forma individual pelo Poder Público estadual no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 1.
Nos eventos públicos, promovidos em parceria ou de forma individual pelo Poder Público estadual, tais como festas, feiras, exposições e congêneres, realizados no âmbito do Estado do Amazonas, fica assegurado parte do espaço físico para a exposição e comercialização de produtos, bens e serviços oriundos da economia solidária, agricultura familiar e assentamentos rurais.
Parágrafo únicoOs produtos, bens e serviços de que trata o caput deste artigo são aqueles originários de produtores e prestadores de serviço que integrem os quadros de cooperativas e associações de classe, grupos comunitários para a geração de emprego e renda e redes populares solidárias e que possuam as seguintes características:
Isejam organizações econômicas coletivas e suprafamiliares permanentes, compostas de trabalhadores urbanos e rurais;
IIsejam membros do empreendimento ou proprietários do patrimônio, caso exista;
IIIestabeleçam condições de trabalho saudáveis e seguras;
IVdesenvolvam suas atividades de forma condizente com a preservação do meio ambiente.
Art. 2.
O espaço físico a que se refere o caput do artigo 1.º desta Lei deve ganhar destaque e localizar-se, preferencialmente, na entrada do evento.
Art. 3.
(VETADO) - Rejeitado em 5.12.2018 Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, ao infrator fica vedada a realização de novos eventos, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Publicado no D.O.E. n. 33.896 de 7.12.18)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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