Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4658, de 27 de agosto de 2018
Lei nº 4658/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.658. DE 27 DE AGOSTO, DE 2018.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços de água, luz, telefone e internet ficam obrigadas a inserir, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.
Parágrafo únicoA mensagem de que trata o caput deverá conter:
Ia frase "Doe Sangue";
IIo sítio eletrônico do HEMOAM;
IIIo número do telefone para informações, disponibilizado pelo HEMOAM.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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