Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4643, de 24 de julho de 2018
Lei nº 4643/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.643, DE 24 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE sobre a criação da Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, no ensino público e privado do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de abril, no ensino público e privado do Estado do Amazonas.
Art. 2.
A Semana de que trata o artigo 1.º tem por objetivos:
Idefender os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais;
IIassegurar a consolidação da educação inclusiva;
IIIcombater a discriminação e a intolerância;
IVpromover o respeito à diversidade;
Vpromover campanhas, seminários, palestras, trazendo profissionais na área da saúde, educação e jurídica para amplo debate com a comunidade e pessoas com necessidades especiais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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