Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4625, de 13 de julho de 2018
Lei nº 4625/2018
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO, DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir, sob a forma de Fundação e respeitada a legislação aplicável, a Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI, com a finalidade institucional de promover o ensino, a pesquisa e a extensão, com função político-social de formar profissionais cidadãos para atuarem e promoverem mudanças na sociedade, visando ao processo de envelhecimento com qualidade.
Art. 2.
A Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI, entidade de direito público, integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador, terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Manaus, jurisdição em todo o território do Amazonas, e será organizada por Estatuto aprovado por ato do Governador, atendidos os seguintes pressupostos:
Iautonomia de gestão, administrativa, financeira, patrimonial, pedagógica e disciplinar, incluídas as atividades de ensino, pesquisa e extensão;
IIadministração superior compreendendo o Conselho Universitário e a Reitoria e Vice-Reitoria.
Art. 3.
A organização e o funcionamento da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI serão regidos pela legislação pertinente, por esta Lei, pelo Estatuto, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo e pelas demais normas regulamentares.
Art. 4.
Para consecução de seus objetivos compete à Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI:
Iproduzir e socializar conhecimentos e tecnologias, com vistas à promoção do envelhecimento humano de qualidade, com repercussão econômica e social;
Poder Legislativo
IIelevar, permanentemente, a qualidade do ensino superior e contribuir para sua expansão em todos os níveis;
IIIpropor e desenvolver uma política científica de ação transformadora, de modo a atender as demandas formuladas pela sociedade e a expandir as fronteiras da ciência para além das necessidades imediatas;
IVcontribuir para uma sociedade digna e justa, na qual a cidadania seja uma realidade;
Vhumanizar a formação profissional através do desenvolvimento da ética, da crítica e da sensibilidade às manifestações naturais, sociais e humanas;
VIpreservar, divulgar e construir o patrimônio artístico-cultural da humanidade e, de modo particular, da região e do país;
VIIestender à sociedade a produção científica, tecnológica e de natureza cultural, promovendo intercâmbios e parcerias com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, voltadas para o envelhecimento humano com qualidade;
VIIIprover a sociedade e seus setores produtivos de conhecimentos de tecnologias e de profissionais, visando contribuir para a construção do processo histórico-social da região e do país, sem preconceitos com a idade tardia.
Poder Legislativo
LEI N. 4.625, DE 13 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a instituir a Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade FUnATI, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO PATRIMÓNIO E DA RECEITA
SEÇÃO I
Do Patrimônio
Art. 5.
O patrimônio da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade é constituído pelos bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venham a adquirir ou incorporar e, ainda, por:
Iseu nome, símbolos e imagem;
IIseu conteúdo institucional;
IIIgeração de tecnologias e patentes;
IVbens móveis e imóveis da instituição e dos que vierem a ela se incorporar;
Vdoações, heranças testamentárias e legados recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VIbens oriundos do instituto de apoio ao desenvolvimento da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade;
VIIfundos especiais;
VIIIrendimentos próprios;
IXsaldos dos exercícios financeiros transferidos para conta patrimonial.
Poder Legislativo
§ 1ºº A Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI promoverá investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de suas finalidades.
§ 2ºº Cabe à Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI, administrar o seu patrimônio e dele fazer uso.
§ 3ºº Os bens e direitos da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI serão utilizados, exclusivamente, na realização de suas finalidades e, quando considerados disponíveis, temporária ou definitivamente, poderão ser alienados, locados ou permutados, respeitadas as disposições legais pertinentes.
SEÇÃO II
Da Receita
Art. 6.
Constituem receitas da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI:
Ios recursos ordinários oriundos do Tesouro Estadual;
IIa remuneração pelos serviços técnicos que prestar;
IIIas dotações orçamentárias e os créditos adicionais abertos ou previstos em favor;
IVos rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
Vsubvenções federais, estaduais ou municipais;
VIrecursos oriundos de acordos, contratos e convênios;
VIItaxas;
VIIIsaldos de exercícios financeiros encerrados;
IXrecursos próprios e os oriundos de patentes;
Xrecursos oriundos de taxas e mensalidades provenientes de cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
XIquaisquer outros recursos financeiros que lhe forem destinados.
XIIdoações.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7.
A estrutura e o funcionamento da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI serão objeto de Estatuto, a ser elaborado e submetido, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, para fins de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
Poder Legislativo
Parágrafo únicoAs unidades que integrarão a estrutura organizacional da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI serão organizadas de acordo com o que dispuser o Estatuto.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 8.
Até a criação e organização do seu quadro de cargos de confiança e de pessoal permanente por lei específica, as atividades da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI serão desenvolvidas por servidores da Universidade do Estado do Amazonas ou de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, designados para este fim.
Art. 9.
A Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI será administrada pelo Reitor, que será substituído pelo Vice-Reitor, em seus impedimentos ou afastamentos.
Art. 10.
processo de escolha e nomeação dos membros dos órgãos de Administração Superior da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI dar-se-á na forma estabelecida no Estatuto da instituição.
§ 1ºº O primeiro Reitor será designado, dentre os servidores da Universidade do Estado do Amazonas, pelo Governador do Estado, na forma da lei.
§ 2ºº Ao Reitor pro tempore competirá a adoção de providências com vistas à efetiva implantação da Universidade.
§ 3ºº O Reitor pro tempore poderá requisitar, nos termos do artigo 8.º desta Lei, servidores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual para o desenvolvimento das atividades da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
A Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, dos Estatutos e do Decreto que a aprovar.
Art. 12.
Extinta a Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI, todos os seus bens serão revertidos ao patrimônio do Estado do Amazonas.
Art. 13.
A Fundação prestará anualmente contas de todo o seu movimento financeiro anual, na forma da lei.
Art. 14.
exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 15.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.