Lei Estadual do Amazonas nº 4623, de 13 de julho de 2018 – texto atualizado

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.623, DE 13 DE JULHO DE 2018.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados do programa 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO, constante no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, e a abrir crédito adicional Especial no valor de R$39.200,00 (TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta para atender à programação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulações das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, Fonte 201 - Recursos Diretamente Arrecadados.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do

artigo 43,

§ 1ºº, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444

www.ale.am.gov.br

Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 11209 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS

NATUREZA DE TIPO DE AÇÃO COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA DESPESAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA

DÍVIDA CORRENTES

FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 04 331 0001 2004 0001 A 201 3390 39.200,00

TOTAL 39.200,00

TOTAL POR SECRETARIA 39.200,00

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

11000 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 11209 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS

NATUREZA DE TIPO DE AÇÃO COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA DESPESAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA

DÍVIDA CORRENTES

FISCAL 3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO 2330 Regulação da Qualidade dos Serviços Públicos Concedidos pelo Estado 04 125 3229 2330 0001 A 201 3390 15.000,00

0001 A 201 3390 24.200,00

TOTAL 39.200,00

TOTAL POR SECRETARIA 39.200,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444

www.ale.am.gov.br

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