Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4621, de 16 de julho de 2018
Lei nº 4621/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.621, DE 11 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE sobre a criação do Programa de esclarecimento e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
Cria, no âmbito escolar, o Programa de esclarecimento e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Os professores e diretores de escola receberão treinamento específico para realizar periodicamente o atendimento, palestras, seminários, trabalhos relativos à temática e às informações que se fizerem necessárias para ajudar no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes devidamente matriculados.
Art. 3.
Esses profissionais de ensino terão o apoio do Poder Público, em especifico dos órgãos que tratam da referida temática como a Secretaria de Estado e Assistência Social - SEAS, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Conselho Tutelar entre outros.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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