Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4610, de 8 de junho de 2018
Lei nº 4610/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.610, DE 8 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar à União - Departamento de Polícia Federal no Amazonas - o imóvel que especifica, destinado à instalação do Núcleo Fluvial de Operações da Polícia Federal de Manaus/AM.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à União - Departamento de Polícia Federal no Amazonas - imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Amazonas, com área de 116.026,55m2 (cento e dezesseis mil, vinte e seis inteiros, e cinquenta e cinco milímetros de metros quadrados), e perímetro de 2.088,80m (dois mil e oitenta e oito metros e oitenta centímetros), inserido na Matrícula n. 30.170, do Cartório do 3.º Ofício do Registro de Imóveis de Manaus, Livro 2, situado na Estrada da Praia Dourada Km-03 - Rio Tarumã, com os seguintes limites e confrontações:
INORTE: Com o T.D de Alberto de Souza Castelo Branco e Estrada da Praia Dourada, para onde faz frente, por duas linhas entre os marcos M-21/M-22/M-23, nos respectivos azimutes e distâncias de: 66º05'34"-220,00m;108º20'56"-230,51m.
IILESTE: Com a Estrada da Praia Dourada para onde, também, faz frente, por duas linhas entre os marcos M-23/M-24/M-01, nos respectivos azimutes e distâncias de: 141º05'19"- 51,40m;155º31'40"-93,09m.
IIISUL: Com Terras Devolutas e Rio Tarumã, por doze linhas entre os marcos M- 01/M-02/M-03/M-04/M-05/M-06/M-07/M-08/M-09/M-10/M-11/M-12/M-13, nos respectivos azimutes e distâncias de: 241º09'04"-152,00m; 17º02'37"-82,00m; 338º03'47"-35,00m; 291º52'17"-43,00m; 246º11'21"-68,00m;214º00'16"-64,00m; 200º10'48"-59,00m; 215º56'23"- 103,00m; 237º29'47"-208,00m; 256º33'26''-54,00m; 282º55'17''-43,00m; 300º40'39'-30,00m.
IVOESTE: Com o Rio Tarumã e Terras Devolutas, por oito linhas entre os marcos M-13/M-14/M-15/M-16/M-17/M-18/M-19/M-20/M-21, nos respectivos azimutes e distâncias de: 357º17'24''-20,00m;31º23'45''-45,00m;44º20'41''-87,00m;45º04'21''-124,00m;46º37'07''- 82,00m;26º46'32''-58,00m;346º27'51''-28,00m;285º54'20" -108,80m.
Art. 2.
O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação do Núcleo Fluvial de Operações da Polícia Federal de Manaus/AM.
Art. 3.
Na forma do artigo 52,
§ 1ºº, da Lei Estadual n. 2.754, de 29 de outubro de 2002, a doação conterá condição resolutiva, em virtude da qual reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio do Estado do Amazonas, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
Inão for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação ou outros encargos nela fixados;
IIcessarem as razões que justificaram a doação;
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444
www.ale.am.gov.br Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
IIIao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;
IVextinção ou morte do donatário.
Art. 4.
O donatário obriga-se a realizar os atos necessários à regularização do imóvel citado nesta Lei e arcar com os ônus destas medidas, notadamente, quanto aos correspondentes registros cartoriais.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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