Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4600, de 22 de maio de 2018
Lei nº 4600/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.600, DE 22 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE sobre a regulamentação do uso de uniforme escolar alternativo na Rede Pública de Ensino do Amazonas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
Fica terminantemente proibida, na Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas, a obrigatoriedade de aquisição de fardamento escolar alternativo ao que já é fornecido pelo Governo do Estado do Amazonas.
§ 1ºº A adoção de fardamento escolar alternativo será permitida, em caráter excepcional, desde que discutida e convencionada no Conselho Escolar, com todas as suas representatividades, tais como, Conselhos de Classes, Associação de Pais e Mestres, Grêmio Estudantil, dentre outros segmentos representativos dos alunos e etc.
§ 2ºº Fica garantido aos alunos, pais ou responsáveis o direito de optar pela utilização do fardamento alternativo ou não, sem quaisquer prejuízos para o aluno.
Art. 2.
Todas as escolas integrantes da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas deverão afixar cópia desta Lei no interior de suas dependências em local de fácil visualização.
Art. 3.
Incumbe à Secretaria Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Educação, no âmbito de suas competências, o controle e fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor no ano letivo posteriormente à data de sua publicação.
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