Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4584, de 19 de abril de 2018
Lei nº 4584/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.584, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
INSTITUI o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judicias e Extrajudiciais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado, anualmente, em 23 de novembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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