Lei Estadual do Amazonas nº 4572, de 28 de março de 2018

Lei nº 4572/2018

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Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.572, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, para a Universidade do Estado do Amazonas e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2004 Auxílio Alimentação aos Servidores e Empregados do programa 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO, constante no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, e a abrir crédito adicional Especial no valor de R$3.596.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e seis mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, para atender à programação da Universidade do Estado do Amazonas, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei, Fonte 201 - Recursos Diretamente Arrecadados.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do

artigo 43,

§ 1ºº, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444

www.ale.am.gov.br

Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA

DA DÍVIDA CORRENTES

FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 12 331 0001 2004 0001 A 201 3390 3.596,000,00

TOTAL 3.596.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 3.596.000,00

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

11000 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA

DA DÍVIDA CORRENTES

FISCAL 3246 EDUCAÇÃO SUPERIOR 2358 Atendimento às Atividades de Graduação 12 364 3246 3258 0001 A 201 3390 3.596.000,00

TOTAL 3.596.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 3.596.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444

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