Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4570, de 14 de março de 2018
Lei nº 4570/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.570, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os imóveis, com 300m² ou mais de área construída, instalarem cisterna para captação de água das chuvas no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Todos os imóveis, construídos a partir da vigência desta Lei com 300m² ou mais de construção, ficam obrigados a instalarem cisterna em suas dependências para captação de água da chuva.
§ 1ºº O tamanho do reservatório deve seguir as seguintes especificações:
Iimóveis com até 350m² de área construída - 500 litros;
IIimóveis de 351 até 500m² de área construída - 800 litros;
IIIimóveis de 501 a 1.000m² de área construída - 1.000 litros;
IVimóveis acima de 1.001m² de área construída - 1.500 litros.
§ 2ºº As cisternas poderão ser construídas de alvenaria ou adquiridas em material já préfabricado como plástico ou fibra de vidro.
§ 3ºº As cisternas construídas em alvenaria deverão seguir projeto elaborado por profissional competente e qualificado.
Art. 2.
A água coletada e armazenada não poderá ser utilizada para fins de consumo, devendo ser utilizada para irrigação de jardins, limpeza ou qualquer outra forma que não seja o consumo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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