Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4564, de 5 de março de 2018
Lei nº 4564/2018
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional, tendo como finalidades:
Ia implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia de permanência dos jovens agricultores na área rural, a partir da criação de condições para a escolha do meio rural como lugar para viver e da agricultura como garantidora de renda e emprego qualificado;
IIa qualificação dos jovens em atividades rurais, a fim de que o mesmo adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável.
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.564, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional tem como diretrizes:
Ia ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os ligados à educação, com o intuito de oferecer aos jovens rurais uma formação integral, adequada à sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente, além de se tornarem homens e mulheres em condições de exercer plenamente sua cidadania;
IIo estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de caráter comunitário e sociedade civil para fomentar, no jovem rural, o sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo, bem como a utilização de técnicas adequadas de produção, de transformação e de comercialização, para viabilizar uma agricultura sustentável, sem agressão e prejuízos ao meio ambiente;
IIIa melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores, através da aplicação de conhecimentos técnico-científicos, associados ao conhecimento popular, referenciados pela Pedagogia da Alternância;
IVo desenvolvimento de práticas capazes de organizar o conjunto de ações e políticas públicas nas diversas áreas como agricultura, saúde, educação, esporte, lazer e cultura que possam incentivar a permanência dos jovens no meio rural.
Art. 3.
A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional orienta-se pelos seguintes objetivos:
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444
www.ale.am.gov.br Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Iqualificar o jovem rural em atividades rurais, a fim de que o mesmo adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável;
IIoferecer educação de qualidade aos jovens agricultores familiares para desenvolver projetos experimentais produtivos, sustentáveis e que ampliem a qualidade de vida em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança, obtendo melhoria para toda a família;
IIIdesencadear um trabalho de aproximação com todas as comunidades e articulação com as instituições, com vistas a provocar melhorias para todos os envolvidos na educação rural;
IVformar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade;
Art. 4.
A administração pública estadual poderá implementar programa de apoio técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante, com conteúdo e método fundamentados, entre outros, na Pedagogia da Alternância.
Art. 5.
Para os efeitos desta Lei, considera-se Pedagogia da Alternância a organização curricular, pedagógica e metodológica específica que possibilite aos jovens e adultos educandos alternarem períodos de estudos no ambiente socioescolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência com a família, a comunidade e a organização.
Art. 6.
A administração pública fica autorizada a estabelecer convênios com os municípios e instituições educacionais para desenvolver, implantar e aperfeiçoar o Programa.
Art. 7.
Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 dias.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444
www.ale.am.gov.br