Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4561, de 5 de março de 2018
Lei nº 4561/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.561, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da instalação de placas com orientações sobre a forma correta de utilização de aparelhos de ginástica nas academias ao ar livre existentes no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O Poder Público Estadual fica obrigado a instalar nas academias ao ar livre construídas em suas edificações placas com orientações sobre a forma correta de utilização de aparelhos de ginástica nelas existentes no âmbito do Estado do Amazonas.
§ 1ºº As orientações a que se refere esta Lei obedecerão às instruções dos fabricantes, possibilitando a prática de movimentos apropriados durante o uso de aparelhos de ginástica disponíveis, a fim de que sejam reduzidos os riscos de lesões.
§ 2ºº As placas de que trata esta Lei serão afixadas em locais visíveis aos usuários, próximas aos aparelhos de ginástica que utilizarem, contendo também orientações sobre a necessidade de:
Ialongamento corporal e adoção de postura apropriada;
IIuso de roupas adequadas;
IIIhidratação antes, durante, e depois da prática de exercícios físicos.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria alocada no orçamento do Poder Executivo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
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