Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4538, de 28 de dezembro de 2017
Lei nº 4538/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.538, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
REVOGA o artigo 13, caput e parágrafo único, da Lei Ordinária n. 4.011, de 20 de março de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o artigo 13, caput e parágrafo único, da Lei Ordinária n. 4.011, de 20 de março de 2014.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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